A Prefeitura Municipal de Imbaú instituiu, por meio da Lei nº 920/2026, o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo aos contribuintes condições facilitadas para regularização de débitos municipais.
O programa abrange débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, taxas e alvarás, vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já em cobrança judicial.
Condições de pagamento
Os contribuintes poderão optar por diferentes formas de quitação:
- À vista: 100% de desconto em juros e multas
- Parcelamento em até 3 vezes: 90% de desconto
- De 4 a 6 parcelas: 75% de desconto
- De 7 a 10 parcelas: 60% de desconto
- De 11 a 13 parcelas: 50% de desconto
- De 14 a 18 parcelas: 25% de desconto
- De 19 a 24 parcelas: 10% de desconto
As parcelas terão valor mínimo de R$ 60,00, sendo que a primeira deve ser quitada em até cinco dias após a formalização.
Condições importantes para adesão
Para aderir ao REFIS 2026, o contribuinte deve estar atento a alguns pontos fundamentais:
- A adesão implica na inclusão de todos os débitos vinculados ao CPF ou CNPJ, inclusive os ainda não constituídos;
- O ingresso no programa configura confissão irrevogável da dívida, com renúncia a defesas administrativas e judiciais;
- Em caso de débitos já judicializados, é necessário comprovar o pagamento de custas e solicitar a suspensão da ação;
- O não pagamento da primeira parcela ou a inadimplência de três parcelas (consecutivas ou alternadas) pode resultar na exclusão do programa;
- A exclusão implica na perda dos benefícios concedidos, com retorno dos valores originais da dívida;
- Contribuintes com débitos prescritos devem solicitar previamente o reconhecimento da prescrição.
Prazo para adesão
O prazo para adesão ao programa segue até o dia 31 de agosto de 2026.
Como aderir
Os interessados devem procurar a Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal, apresentando a documentação necessária.
📞 Para mais informações: (42) 8847-0347
🔗 Acesse a lei completa:
https://www.imbau.pr.gov.br/portal/diario-oficial/ver/2767/920
Compromisso com o desenvolvimento
A Prefeitura reforça que a regularização fiscal contribui diretamente para o desenvolvimento do município, garantindo investimentos e a continuidade dos serviços públicos.
Mais do que quitar débitos, o REFIS é uma oportunidade de recomeço financeiro — com planejamento, economia e tranquilidade.
