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JUL

30 JUL 2025

FINANÇAS

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REFIS 2025: ÚLTIMOS DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS

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A Prefeitura Municipal alerta contribuintes sobre o prazo final do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que se encerra em 31 de agosto. A iniciativa oferece condições exclusivas para quitação de débitos municipais, com descontos que variam até 100% para pagamentos à vista.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO

100% de desconto para pagamento à vista.
Parcelamento facilitado:
• 3x com 90% de desconto
• 6x com 75% de desconto
• 10x com 60% de desconto
• 13x com 50% de desconto
• 18x com 25% de desconto
• 24x com 10% de desconto

DÉBITOS CONTEMPLADOS

O programa abrange:
✔ IPTU
✔ ISS
✔ Taxas diversas
✔ Alvarás
✔ Confissões de Dívida

COMO ADERIR

Os interessados podem regularizar suas pendências:
📌 Presencialmente: na Divisão de Tributação (horário de atendimento: 8h às 17h)
🌐 Online: através do portal oficial da Prefeitura

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O REFIS 2025 está amparado pela Lei Municipal nº 832/2025, de 13 de fevereiro, que estabelece os critérios para renegociação.

⚠️ ATENÇÃO: Após o dia 31/08, os descontos especiais não serão mais aplicados. Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal sem juros e multas adicionais.

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