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A Prefeitura Municipal de Imbaú, por meio da Lei nº 833/2025, sancionada pela prefeita Dayane Sovinski Rodrigues, autorizou a celebração de um Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. A parceria tem como objetivo apoiar a manutenção das atividades da instituição, que desempenha um papel fundamental no atendimento às pessoas com deficiência no município.

A partir de 1º de março de 2025, a Prefeitura repassará à APAE o valor mensal de R$ 7.700

Os recursos repassados serão destinados exclusivamente ao cumprimento do Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura, que integra o Termo de Convênio. A APAE, por sua vez, se compromete a prestar contas dos valores recebidos, conforme as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A prefeita Dayane Sovinski destacou a importância da parceria: "Esta iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura com a inclusão social e o apoio às famílias e pessoas com deficiência em nosso município. A APAE é uma instituição essencial, e estamos orgulhosos de poder contribuir para o seu trabalho".

A Lei nº 833/2025 entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 616/2019.

Confira a íntegra da Lei no Diário Oficial do Município. 

https://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=274987&id_cliente=128