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1 - Para Solicitações de Aberturas ou Reativações (Alvará de Licença): - Requerimento de Alvará - Cópia cartão CNPJ - Fotocópia do Contrato Social e alterações havidas (ato constitutivo e alterações havidas). - Cópia do registro do Conselho para os casos atividades com necessidade de responsabilidade técnica. - Documento de Identidade e CPF dos sócios. - Cópia CICAD Cadastro de Inscrições Estaduais. - Comprovante de Vinculo com o Imóvel (Contrato de Aluguel, Anuência do proprietário ou comprovante de propriedade). - Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. - Declaração de enquadramento ( me ; epp ). - Se houver para a empresa licença IAP, tais documentos deverão ser anexados à solicitação para a agilização do processo. - Documento de Identidade e CPF dos representantes Legais. - Termo vistoria Vigilância Sanitária. (42) 3278 - 2122 2 - Solicitação de Renovação de Licença para Funcionamento: - Requerimento de Alvará - Fotocópia do Contrato Social e alterações havidas (ato constitutivo e alterações havidas). - Cópia cartão CNPJ - Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - Se houver para a empresa licença IAP, tais documentos deverão ser anexados à solicitação para a agilização do processo. - Termo vistoria Vigilância Sanitária. (42) 3278 - 2122. - Alvará original (ultimo expedido) ou declaração de extravio do documento. - Documento de Identidade e CPF dos representantes legais.