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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Imbaú/PR é um órgão fundamental para a gestão e o controle das políticas públicas de assistência social no município, vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua existência é prevista por lei federal (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, nº 8.742/1993) e sua atuação segue diretrizes nacionais e municipais.

O que o CMAS faz?

1. Fiscalização e Acompanhamento

   • Aprova e monitora a execução do Plano Municipal de Assistência Social, garantindo que os recursos sejam aplicados corretamente.

   • Analisa as contas e relatórios da Secretaria de Assistência Social, assegurando transparência.

2. Deliberação sobre Políticas Públicas

   • Define prioridades para programas sociais no município (ex.: CRAS, CREAS, benefícios eventuais, Bolsa Família*).

   • Participa da criação de leis e regulamentos locais na área de assistência social.

3. Controle Social

   • Representa a sociedade civil, ouvindo demandas de grupos vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com deficiência, famílias em pobreza extrema).

   • Recebe denúncias e sugere melhorias nos serviços ofertados.

4. Articulação com Outros Órgãos

   • Trabalha em conjunto com o Conselho Tutelar, CREAS, CRAS e entidades sem fins lucrativos para fortalecer a rede de proteção social.

5. Avaliação de Programas

   • Acompanha resultados de iniciativas como PAIF (Serviço de Proteção Integral à Família) e SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).

Quem compõe o CMAS?

• Membros do governo: Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e outras pastas (saúde, educação).

• Sociedade civil: Entidades e organizações não governamentais (ONGs, associações) que atuam na área social.

• Observadores: Pode incluir conselheiros tutelares ou lideranças comunitárias (sem direito a voto).

*(Observação: O Bolsa Família foi substituído pelo Auxílio Brasil em 2021, mas o CMAS ainda pode atuar em sua fiscalização local.)

DECRETO Nº 212/2023 - Edição nº 01668 de 07 de julho de 2023.

• Maristela Alves de Borba Laufer -Trabalhadores do Setor de AS - Presidente
• Deyse do Nascimento Amaral - Trabalhadores do Setor de AS - Suplente
• Vania Cavalcanti Jangada - Usuário - Titular
• Jaqueline Rodrigues da Silva - Usuário - Suplente
• Luiz Carlos Roberto - Entidade - Titular
• Perla Pinheiro de Souza - Entidade - Suplente
• Gleice Kely dos Santos - Secretaria de Assistência Social - Vice presidente
• Gisleine Chepak Abreu - Secretaria de Assistência Social - Suplente
• Edna Bolzani - Secretaria de Educação - Titular
• José Fabricio de Oliveira - Secretaria de Educação - Suplente
• Suzane Aparecida Correia - Secretaria de Saúde - Titular
• Érica Coutinho Gaioto Lacerda - Secretaria de Saúde - Suplente