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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Imbaú/PR é um órgão deliberativo, controlador e formulador de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990).

O que o CMDCA de Imbaú faz?

1. Formular Políticas Públicas

   • Elabora o Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades (ex.: combate ao trabalho infantil, garantia de educação, prevenção à violência).

   • Propoe projetos e campanhas (como programas de incentivo à escolarização ou atendimento psicossocial).

2. Controlar e Fiscalizar

   • Aprova e monitora o uso dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), que financia programas sociais.

   • Fiscaliza entidades que atendem crianças/adolescentes (abrigos, ONGs, projetos sociais), verificando se cumprem o ECA.

3. Articular a Rede de Proteção

   • Integra ações entre escolas, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Ministério Público e outras instituições.

   • Promove capacitações para profissionais da rede (assistentes sociais, professores, conselheiros tutelares).

4. Convocar Conferências Municipais

   • Organiza eventos para debater demandas locais, com participação de adolescentes, famílias e especialistas (a cada 2–4 anos).

5. Apoiar o Conselho Tutelar

   • Define diretrizes para o trabalho dos conselheiros tutelares (mas não atua em casos individuais – isso é função do Conselho Tutelar).

Quem compõe o CMDCA?

• Membros do governo: Representantes das secretarias (Assistência Social, Educação, Saúde).

• Sociedade civil: Entidades ligadas à infância (ONGs, associações, pastorais, sindicatos).

• Observadores: Pode incluir adolescentes (como representantes de grêmios estudantis).

(Diferente do Conselho Tutelar, o CMDCA não atende denúncias diretamente, mas cria as políticas que orientam esse atendimento.)

DECRETO nº 120/2021 - Edição nº 01118 de 14 de junho de 2021.

• Gleice Kely Dos Santos Valenga – SMAS – Presidente Titular
• Claudiane Pinto Martins – SMAS - Suplente
• José Fabricio De Oliveira - Educação - Titular
• Edna Bolzani - Educação - Suplente
• Erica Gaioto - Saúde - Titular
• Suzane Correia - Saúde - Suplente
• Fabiana De Lara - Planejamento - Titular
• Hilson Apª Dos Santos - Esporte - Suplente
• Jucimara Almeida Rodrigues - Ent. Sem Fins Lucrativos - Titular
• Carolline Silva Oliveira - Ent. Sem Fins Lucrativos - Suplente
• Eliane Apª De Oliveira Mendes Batista - Sociedade Civil - Titular
• Patricia Cristina F. De Camargo - Sociedade Civil - Suplente
• Silvana Correia Batista Barreto - Sociedade Civil - Titular
• Elisio Oliveira Barreto Neto - Sociedade Civil - Suplente
• Sara Elecira De Camargo Sena - Organizações Sociais - Titular
• Samira Ahmad - Organizações Sociais - Suplente
   

Como participar?

• Reuniões públicas: Verifique no site da Prefeitura de Imbaú ou na Secretaria de Assistência Social o calendário.

• Editais: Fique atento a chamadas para eleição de novos membros da sociedade civil.

• Conferências: Participe das discussões para influenciar as políticas locais.

Exemplo de atuação:

Se houver alto índice de evasão escolar no município, o CMDCA pode propor um programa de bolsas ou parcerias com empresas para incentivar a permanência na escola.