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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade coordenar a elaboração e implementação da política ambiental do Município, visando a promover proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população.

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I - implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividadespara implementação da política ambiental

II - executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental

III - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais órgãos municipais

IV - executar e monitorar a política de educação ambiental do Município

V - executar e monitorar estudos e projetos de desenvolvimento ambiental

VI - normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município

VII - normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria

VIII - coordenar a elaboração da proposta de legislação ambiental do Município

IX - prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM

X - normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município, em colaboração com as Secretarias de Administração Regional Municipal

XI - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras

XII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos